Lei nº 17.202 de 16 de outubro de 2019Decreto nº 59.164 de 27 de dezembro de 2019 A Lei nº 17.202/2019, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020, tem como objetivo regularizar as edificações com condições adequadas de higiene, segurança, acessibilidade, estabilidade e salubridade, construídas até 31 de julho de 2014, que…

Para edificações residenciais que constam com isenção total no cadastro do IPTU no ano de 2014. Na modalidade “Regularização Automática” não será necessário solicitar a regularização do imóvel. Ela será aplicada automaticamente nas edificações residenciais (nas categorias de uso R1 e R2h) que apresentam isenção total no cadastro de IPTU de 2014. Impedimentos:Não serão passíveis…

Para os imóveis de uso residencial (R1 – Residências unifamiliares e R2h – Residências horizontais, como casas geminadas e vilas) e que tenham área total de até 500 m² e devem ter sido concluídas até 31 de julho de 2014 (conforme Art. 13º do Decreto nº 59.164/2019) será adotado procedimento Declaratório Simplificado, modalidade na qual,…

A Regularização Declaratória será aplicada para imóveis residenciais unifamiliares (R1 e R2h), para residências multifamiliares horizontais e verticais (R2h e R2v – até 10 m de altura e 20 unidades), para edificações destinadas à Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) da Administração Pública Direta e Indireta, para edificações de uso…

A regularização na modalidade Comum será aplicada para as demais edificações não enquadradas nas modalidades anteriores, além de edificações com diferentes tipos de uso e com área construída superior a 1.500 m².A regularização dependerá da apresentação de documentos e da análise da Prefeitura. As peças gráficas deverão ser assinadas por profissional habilitado. Exigências:Edificações que não…