Lei nº 17.202 de 16 de outubro de 2019Decreto nº 59.164 de 27 de dezembro de 2019 A Lei nº 17.202/2019, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020, tem como objetivo regularizar as edificações com condições adequadas...
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Regularização Automática
Para edificações residenciais que constam com isenção total no cadastro do IPTU no ano de 2014. Na modalidade “Regularização Automática” não será necessário solicitar a regularização do imóvel. Ela será aplicada automaticamente nas edificações residenciais (nas categorias de uso R1...
Regularização Declaratória Simplificada
Para os imóveis de uso residencial (R1 – Residências unifamiliares e R2h – Residências horizontais, como casas geminadas e vilas) e que tenham área total de até 500 m² e devem ter sido concluídas até 31 de julho de 2014...
Regularização Declaratória
A Regularização Declaratória será aplicada para imóveis residenciais unifamiliares (R1 e R2h), para residências multifamiliares horizontais e verticais (R2h e R2v - até 10 m de altura e 20 unidades), para edificações destinadas à Habitação de Interesse Social (HIS) e...
Regularização Comum
A regularização na modalidade Comum será aplicada para as demais edificações não enquadradas nas modalidades anteriores, além de edificações com diferentes tipos de uso e com área construída superior a 1.500 m².A regularização dependerá da apresentação de documentos e da...